Termos e Condições

1. Sobre estes Termos

Os presentes Termos e Condições de Utilização ("Termos") regulam o acesso e a utilização do adRobin (o "Serviço"), uma plataforma online para planear, criar, publicar e medir campanhas de marketing com recurso a inteligência artificial. O Serviço é prestado por Code Angels Unipessoal, Lda., sociedade registada em Portugal com o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 517335735 e sede em Loures, Portugal ("nós").

Ao criar uma conta, assinalar a caixa de aceitação ou utilizar o Serviço, aceita estes Termos em nome da empresa que representa (o "Cliente"). Se não os aceitar, não utilize o Serviço.

Fazem parte integrante destes Termos a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Utilização Justa, a Política de Cancelamento e Reembolsos e o Acordo de Tratamento de Dados.

2. Apenas para clientes empresariais

O Serviço destina-se exclusivamente a empresas e profissionais que atuam para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. O Serviço não é disponibilizado a consumidores.

Ao aceitar estes Termos, declara que:

atua em nome de uma sociedade, empresário em nome individual ou outra entidade profissional, e não como consumidor;
tem poderes para vincular essa entidade a estes Termos;
a identificação fiscal que indicar (NIF português, número de IVA de outro Estado-Membro ou registo empresarial equivalente) pertence a essa entidade.

Por se tratar de uma prestação entre empresas, não se aplicam as regras de proteção do consumidor relativas a contratos celebrados à distância, incluindo o direito de livre resolução.

3. Conta e segurança

Deve fornecer informação verdadeira e completa e mantê-la atualizada, incluindo os dados de faturação.
É responsável por toda a atividade realizada na sua conta e pela confidencialidade das suas credenciais. Recomendamos que ative a autenticação de dois fatores, quando disponível.
Cada conta pertence a uma única empresa. As contas não podem ser partilhadas com empresas sem relação entre si, nem utilizadas em nome delas, salvo se o seu plano o permitir expressamente.
Informe-nos imediatamente através de [email protected] se suspeitar de utilização não autorizada da sua conta.

4. O Serviço

As funcionalidades disponíveis dependem do seu plano, tal como descrito na página de preços e na aplicação.
Podemos melhorar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Se uma alteração reduzir de forma relevante uma funcionalidade paga de que dependa, avisá-lo-emos com antecedência razoável, e poderá cancelar nos termos da secção 14.
As funcionalidades identificadas como "beta", "pré-visualização" ou "experimentais" são disponibilizadas para avaliação, podem mudar a qualquer momento e não estão abrangidas por qualquer compromisso de serviço.
Procuramos manter o Serviço sempre disponível, mas não garantimos um funcionamento ininterrupto ou isento de erros. A manutenção programada e eventos fora do nosso controlo podem causar interrupções.

5. Conteúdos gerados por inteligência artificial

O Serviço utiliza modelos de inteligência artificial, incluindo modelos de terceiros, para gerar estratégias, textos, imagens, composições, análises e outros resultados ("Resultados").

Os Resultados são gerados automaticamente e podem ser imprecisos, incompletos, inadequados ou semelhantes a conteúdos gerados para terceiros. São sugestões, não aconselhamento profissional.
Deve rever todos os Resultados antes de os publicar ou utilizar. É o único responsável por decidir o que publica e por garantir que os conteúdos publicados são verdadeiros, lícitos e conformes com a legislação da publicidade e do consumo, com os direitos de propriedade intelectual e com as políticas das plataformas onde são publicados (por exemplo, as políticas de publicidade da Meta).
Não garantimos qualquer resultado comercial, incluindo alcance, cliques, conversões, vendas ou retorno do investimento publicitário.

6. Os seus conteúdos e licenças

Mantém todos os direitos sobre os materiais que carrega ou fornece, tais como elementos de marca, logótipos, informação de produtos, imagens, textos e instruções ("Conteúdos do Cliente").
Concede-nos uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para alojar, copiar, tratar, adaptar e transmitir os Conteúdos do Cliente apenas na medida necessária para lhe prestar, proteger e dar suporte ao Serviço. Isto inclui o envio aos prestadores de serviços indicados na Política de Privacidade e no Acordo de Tratamento de Dados.
Na medida em que detenhamos direitos sobre os Resultados gerados para si, cedemos-lhos ou, quando a cessão não for possível, concedemos-lhe uma licença exclusiva e perpétua para os utilizar. Isto não abrange materiais de terceiros nem elementos do próprio Serviço, como modelos e composições, que só pode utilizar integrados nos Resultados.
Declara que dispõe de todos os direitos e autorizações necessários sobre os Conteúdos do Cliente, incluindo o consentimento das pessoas identificáveis nas imagens que carregar.
Se nos enviar sugestões ou comentários, podemos utilizá-los livremente, sem qualquer obrigação para consigo.

7. Utilização aceitável

Não pode utilizar o Serviço para:

criar ou publicar conteúdos ilícitos, enganosos, difamatórios, discriminatórios, de incitamento ao ódio, sexualmente explícitos, violentos ou que violem direitos de terceiros;
publicitar produtos ou serviços proibidos ou restringidos por lei ou pelas políticas das plataformas onde os conteúdos serão publicados, sem cumprir os requisitos aplicáveis;
tratar dados pessoais sem fundamento jurídico válido, ou carregar categorias especiais de dados pessoais, salvo quando estritamente necessário e lícito;
importar ou copiar conteúdos de sítios web que não sejam seus ou que não esteja autorizado a utilizar;
aceder ao Serviço por meios automatizados (scripts, bots, scraping), exceto através das interfaces que disponibilizamos para esse fim, ou contornar limites de utilização, limites de ritmo ou medidas de segurança;
revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros, ou utilizar uma conta para várias empresas sem relação entre si, salvo se o seu plano o permitir expressamente;
fazer engenharia inversa do Serviço, ou utilizá-lo, ou aos seus Resultados, para desenvolver um produto concorrente ou treinar modelos de inteligência artificial;
introduzir software malicioso ou interferir com o funcionamento ou a segurança do Serviço ou das contas de outros clientes.

Podemos remover conteúdos, bloquear publicações ou suspender o acesso que viole esta secção, nos termos da secção 15.

8. Serviços de terceiros

O Serviço integra-se com serviços de terceiros, como a Meta (Facebook e Instagram), fornecedores de autenticação social, fornecedores de pagamentos e de faturação e fornecedores de modelos de inteligência artificial.

A utilização desses serviços rege-se pelos respetivos termos e políticas, que deve cumprir, em especial os termos e as políticas de publicidade da Meta.
O investimento em publicidade na Meta é cobrado diretamente pela Meta na sua própria conta de anúncios. Não faz parte do nosso preço, e não o adiantamos nem garantimos.
Não somos responsáveis pela disponibilidade, alterações ou decisões de serviços de terceiros, incluindo a rejeição de anúncios, a restrição de contas ou alterações às suas interfaces. Faremos esforços razoáveis para adaptar o Serviço quando mudarem.
Pode desligar contas de terceiros a qualquer momento na aplicação.

9. Período experimental gratuito

Podemos oferecer às novas empresas um período experimental gratuito, sem cartão de pagamento. A duração e os créditos incluídos são indicados na aplicação no início do período experimental. Podemos prolongá-lo por nossa decisão.
Apenas um período experimental por empresa. Não é permitido criar várias contas para obter períodos experimentais adicionais; fazê-lo pode levar ao encerramento das contas envolvidas.
Quando o período experimental termina sem que tenha sido escolhido um plano pago, a conta passa para um plano gratuito de consulta. Mantém o acesso às campanhas e dados existentes, mas as funcionalidades de geração ficam desativadas até subscrever.

10. Planos, créditos e utilização justa

Os planos pagos, pacotes avulsos e extras estão descritos na página de preços e na aplicação, incluindo o preço, os créditos, os limites e as funcionalidades.
Alguns planos incluem uma dotação mensal de créditos, consumidos quando utiliza funcionalidades de inteligência artificial, de acordo com o custo em créditos indicado na aplicação antes de cada ação. Outros planos não têm contador de créditos e estão sujeitos à Política de Utilização Justa.
Os créditos não têm valor monetário, não podem ser trocados por dinheiro, transferidos nem vendidos, e só são válidos no Serviço, segundo as regras de validade e transição indicadas na aplicação.
Se uma geração falhar por motivos técnicos do nosso lado, os créditos utilizados são devolvidos automaticamente.
Todos os planos estão sujeitos a limites de ritmo e outros limites técnicos que protegem o Serviço.

11. Preços, impostos e faturação

Os preços são indicados em euros e não incluem IVA, salvo indicação em contrário.
O IVA é aplicado nos termos da lei portuguesa e depende da localização e do estatuto fiscal do Cliente:
- aos clientes estabelecidos em Portugal é liquidado o IVA português à taxa aplicável à região onde estão estabelecidos;
- aos clientes empresariais estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia com número de IVA válido, e aos clientes empresariais estabelecidos fora da União Europeia, o serviço é faturado sem IVA português, ao abrigo do mecanismo de autoliquidação ("IVA – autoliquidação"). Cabe ao Cliente autoliquidar o imposto eventualmente devido no seu país.
Deve indicar uma identificação fiscal e uma morada de faturação válidas e mantê-las atualizadas. Podemos validar os números de IVA de outros Estados-Membros no sistema VIES. Se um número deixar de ser válido, podemos liquidar IVA português nas faturas seguintes até ser indicado um número válido.
As faturas são emitidas através de software de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, comunicadas a esta nos termos da lei, enviadas por email e disponibilizadas na aplicação. As confirmações de pagamento emitidas pelo prestador de pagamentos não são faturas.

12. Pagamento e renovação

Os pagamentos são processados pelo nosso prestador de pagamentos, a Stripe. Não guardamos os dados completos dos cartões de pagamento.
As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada período de faturação (mensal ou anual), por igual período e ao preço então em vigor, até serem canceladas. Ao subscrever, autoriza-nos a cobrar no seu meio de pagamento cada renovação e as compras avulsas que efetuar.
O seu banco pode pedir-lhe que autentique alguns pagamentos (por exemplo, com 3D Secure).
Se um pagamento falhar, voltaremos a tentá-lo e informá-lo-emos. Durante esse tempo, a conta entra num período de tolerância. Se o pagamento continuar em falta no fim desse período, a conta passa para o plano gratuito de consulta até o pagamento ser regularizado.
Se considerar que uma cobrança está errada, contacte-nos através de [email protected] antes de a contestar junto do seu banco. Analisaremos a situação com rapidez. Contestações injustificadas podem levar à suspensão da conta.

13. Alterações de preços e planos

Podemos alterar preços, créditos, limites e funcionalidades dos planos. Informá-lo-emos por email ou na aplicação com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação a qualquer alteração que lhe seja menos favorável. A alteração aplica-se a partir da renovação seguinte a essa data. Se não concordar, pode cancelar antes de a alteração produzir efeitos.

14. Cancelamento e reembolsos

Pode cancelar a subscrição a qualquer momento na aplicação. O cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação já pago, e mantém o acesso até essa data.
Os reembolsos regem-se pela Política de Cancelamento e Reembolsos.
Quando se apliquem regras imperativas sobre a mudança entre serviços de tratamento de dados (incluindo o Regulamento (UE) 2023/2854, "Regulamento dos Dados"), pode denunciar o contrato para mudar de prestador mediante pré-aviso, e prestaremos a assistência que essas regras exigem. O pré-aviso nunca excederá dois meses.

15. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou restringir o acesso ao Serviço, total ou parcialmente, quando razoavelmente necessário:

se violar estes Termos, em especial as secções 2, 7 ou 12;
em caso de suspeita de fraude, abuso ou utilização não autorizada ou ilícita;
para proteger a segurança do Serviço, de outros clientes ou a nossa relação com plataformas de terceiros;
por imposição legal ou de autoridade competente.

Sempre que adequado, avisá-lo-emos previamente e dar-lhe-emos oportunidade de corrigir a situação. Podemos resolver o contrato se uma violação grave não for corrigida no prazo de 15 dias após aviso, ou de imediato em caso de fraude ou ilicitude grave. Pode fazer cessar o contrato a qualquer momento, cancelando a subscrição e encerrando a conta.

16. Efeitos da cessação e os seus dados

Após a cessação, pode exportar os Conteúdos do Cliente durante 30 dias, através das funcionalidades de exportação da aplicação ou mediante pedido para [email protected]. Decorrido esse prazo, eliminá-los-emos ou anonimizá-los-emos, exceto quando a lei nos obrigue a conservá-los (por exemplo, as faturas, conservadas pelo prazo exigido pela lei fiscal portuguesa).
As secções que, pela sua natureza, devam subsistir à cessação (incluindo as secções 6, 18, 20, 21, 22, 25 e 26) mantêm-se em vigor.

17. Proteção de dados

Tratamos dados pessoais dos utilizadores da sua conta, na qualidade de responsáveis pelo tratamento, conforme descrito na Política de Privacidade.
Quando tratamos dados pessoais contidos nos Conteúdos do Cliente por sua conta, atuamos como seu subcontratante nos termos do Acordo de Tratamento de Dados, que faz parte destes Termos.

18. Confidencialidade

Cada parte manterá confidencial a informação não pública recebida da outra parte que seja identificada como confidencial ou que, razoavelmente, deva ser entendida como tal. Só a utilizará para executar estes Termos. Esta obrigação não se aplica a informação que seja ou se torne pública sem violação destes Termos, que já fosse licitamente conhecida, ou cuja divulgação seja imposta por lei.

19. Propriedade intelectual do Serviço

O Serviço, incluindo o software, o design, os modelos, as marcas e a documentação, pertence-nos a nós ou aos nossos licenciantes. Estes Termos conferem-lhe um direito limitado, não exclusivo e intransmissível de utilizar o Serviço durante a subscrição. Não é concedido qualquer outro direito.

20. Garantias

Prestaremos o Serviço com o cuidado e a diligência razoáveis. Salvo o expressamente previsto nestes Termos e na medida permitida por lei, o Serviço é disponibilizado "tal como está" e "conforme disponível", sem outras garantias, incluindo de adequação a um fim específico ou de resultados.

21. Limitação de responsabilidade

Nenhuma das partes é responsável por danos indiretos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de receitas, de oportunidades de negócio ou de clientela, investimento publicitário ou custos de serviços alternativos.
A nossa responsabilidade total decorrente de, ou relacionada com, estes Termos está limitada ao montante que nos pagou pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem ao pedido.
Estas limitações não se aplicam à responsabilidade por dolo ou culpa grave, por morte ou danos pessoais, nem a qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída nos termos da lei aplicável.

22. Responsabilidade do Cliente

É responsável pelos danos, custos e honorários razoáveis de advogados resultantes de reclamações de terceiros relacionadas com os Conteúdos do Cliente, com os conteúdos que publicar através do Serviço, ou com a violação destes Termos ou da lei aplicável, e indemnizar-nos-á por eles.

23. Força maior

Nenhuma das partes é responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações causado por eventos fora do seu controlo razoável, como catástrofes naturais, pandemias, guerra, atos de autoridade, falhas generalizadas de eletricidade, telecomunicações ou infraestruturas de computação em nuvem, ou ataques informáticos. Esta cláusula não se aplica às obrigações de pagamento.

24. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Informá-lo-emos das alterações relevantes por email ou na aplicação com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Se não concordar, pode cancelar antes de as alterações produzirem efeitos. A continuação da utilização do Serviço após essa data implica a aceitação dos Termos atualizados. A versão e a data destes Termos estão indicadas no topo desta página.

25. Disposições gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o Serviço e substituem qualquer acordo anterior sobre a mesma matéria, salvo se tiver sido assinado um acordo escrito separado.
Não pode ceder a sua posição contratual sem o nosso consentimento. Podemos cedê-la a uma sociedade do nosso grupo ou no âmbito de uma transmissão do negócio, mediante aviso.
Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
A não exigência do cumprimento de um direito não constitui renúncia ao mesmo.
As comunicações são feitas por via eletrónica, para o email associado à conta ou através da aplicação.
Estes Termos estão disponíveis em várias línguas. Em caso de divergência entre versões, prevalece a versão portuguesa.

26. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio deles emergente, é competente o foro da comarca de Lisboa Norte, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de competência.

27. Contactos

Code Angels Unipessoal, Lda. · Loures, Portugal · [email protected]