Acordo de Tratamento de Dados

1. Partes e âmbito

O presente Acordo de Tratamento de Dados ("Acordo") faz parte dos Termos e Condições celebrados entre Code Angels Unipessoal, Lda. ("Subcontratante", "nós") e o cliente empresarial que utiliza o adRobin ("Responsável pelo tratamento", "Cliente"). Aplica-se sempre que tratamos dados pessoais por conta do Cliente no âmbito da prestação do Serviço, nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 ("RGPD").

Não abrange os dados pessoais que tratamos como responsáveis pelo tratamento, como os dados de conta e de faturação dos seus utilizadores. Esse tratamento está descrito na Política de Privacidade.

2. Descrição do tratamento

• Objeto e finalidade: prestação do Serviço. Isto significa guardar e tratar os conteúdos fornecidos pelo Cliente, gerar conteúdos de marketing e análises com inteligência artificial, publicar nas contas sociais ligadas, recolher métricas de desempenho e prestar apoio.
• Duração: a vigência do contrato, acrescida do prazo de exportação e eliminação previsto nos Termos.
• Natureza do tratamento: alojamento, conservação, organização, adaptação, transmissão a fornecedores de modelos de IA e a plataformas sociais, consulta e eliminação.
• Tipos de dados pessoais: os dados pessoais incluídos nos Conteúdos do Cliente. Podem incluir nomes, imagens, contactos, informação profissional sobre pessoas e o conteúdo de mensagens e instruções.
• Categorias de titulares: trabalhadores e colaboradores do Cliente, clientes e potenciais clientes do Cliente, e quaisquer pessoas que surjam nos conteúdos carregados.
• Categorias especiais: não previstas. O Cliente não deve carregar categorias especiais de dados, nem dados relativos a condenações penais, salvo quando estritamente necessário e lícito. Se o fizer, é responsável por garantir que existe fundamento jurídico válido.

3. Obrigações do Subcontratante

Comprometemo-nos a:

• tratar os dados pessoais apenas mediante instruções documentadas do Cliente. Constituem instruções os Termos, a configuração do Serviço pelo Cliente e a utilização das suas funcionalidades. Informaremos o Cliente se considerarmos que uma instrução viola a legislação de proteção de dados;
• garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados assumiram um compromisso de confidencialidade;
• aplicar as medidas técnicas e organizativas descritas na secção 9;
• respeitar as condições da secção 5 para a contratação de subcontratantes ulteriores;
• prestar assistência ao Cliente, tendo em conta a natureza do tratamento, na resposta aos pedidos dos titulares, e no cumprimento das obrigações de segurança, notificação de violações, avaliações de impacto e consulta prévia;
• notificar o Cliente sem demora injustificada, e quando possível no prazo de 48 horas, após tomarmos conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete os seus dados, com a informação disponível nesse momento;
• no fim do Serviço, eliminar ou devolver os dados pessoais nos termos previstos nos Termos, salvo se a lei exigir a sua conservação;
• disponibilizar a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste Acordo, e permitir auditorias nos termos da secção 8.

4. Obrigações do Cliente

O Cliente é responsável:

• pela licitude do tratamento e das suas instruções;
• por dispor de fundamento jurídico para os dados pessoais incluídos nos Conteúdos do Cliente, incluindo os consentimentos ou autorizações das pessoas que surjam em imagens;
• por informar os titulares, nos termos da lei.

5. Subcontratantes ulteriores

O Cliente concede-nos autorização geral para recorrer a subcontratantes ulteriores. Os atuais constam do Anexo 1. Informaremos o Cliente, por email ou na aplicação, com pelo menos 30 dias de antecedência, antes de acrescentar ou substituir um subcontratante ulterior. Nesse prazo, o Cliente pode opor-se por motivos razoáveis relacionados com a proteção de dados. Se não for possível resolver a oposição, o Cliente pode fazer cessar o Serviço afetado e receber o reembolso do período pré-pago não utilizado.

Impomos a cada subcontratante ulterior obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Acordo, e continuamos responsáveis pelo seu cumprimento.

6. Transferências internacionais

Alguns subcontratantes ulteriores tratam dados fora do Espaço Económico Europeu. Cada uma dessas transferências baseia-se numa decisão de adequação (incluindo o Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA, para destinatários certificados) ou nas Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia, com medidas adicionais quando necessário.

7. Fornecedores de inteligência artificial

Os conteúdos enviados a fornecedores de modelos de IA são utilizados apenas para produzir os resultados pedidos pelo Cliente. Sempre que o fornecedor o permite, escolhemos configurações que não autorizam a utilização desses conteúdos para treinar os seus modelos.

8. Auditorias

Responderemos a questões escritas razoáveis sobre o nosso cumprimento e forneceremos a documentação relevante. Se isso não for suficiente para demonstrar o cumprimento, o Cliente pode realizar uma auditoria, a expensas suas e no máximo uma vez por ano, ou a qualquer momento se tal for exigido por uma autoridade de controlo. A auditoria é realizada por auditor independente sujeito a confidencialidade, com pré-aviso mínimo de 30 dias, e sem perturbar as nossas operações nem comprometer a segurança de outros clientes.

9. Medidas de segurança

• Cifragem dos dados em trânsito (TLS) e em repouso, quando disponibilizada pelos fornecedores de alojamento e de base de dados.
• Acesso aos sistemas de produção restrito a pessoal autorizado, na medida do necessário, com autenticação de dois fatores nos acessos administrativos.
• Separação lógica dos dados de cada cliente e controlos de acesso na aplicação.
• Registo dos acessos e das ações administrativas.
• Cópias de segurança regulares e procedimentos de reposição.
• Proteção contra ataques automatizados e abusos, incluindo limites de ritmo e proteção contra bots.
• Atualização de sistemas e dependências, e revisão das alterações de segurança.
• Procedimentos de deteção e resposta a incidentes.

10. Responsabilidade e prevalência

Aplicam-se a este Acordo as limitações de responsabilidade previstas nos Termos, na medida permitida por lei. Em caso de conflito entre este Acordo e os Termos em matéria de dados pessoais, prevalece este Acordo.

Anexo 1: Subcontratantes ulteriores